Seguro agrícola, Proagro e crédito rural para quem planta e cria

Esse motivo precisa de prova técnica. Pedimos os documentos que embasaram a decisão, o que a lei obriga a seguradora a entregar, e comparamos com o receituário, as notas de insumos e o histórico da área. Quando o manejo seguiu o recomendado, um contralaudo pode mostrar que a perda veio do clima.

Não. Há apólices de riscos nomeados, que cobrem só os eventos listados, e apólices multirrisco, que cobrem vários eventos climáticos com exclusões. Também mudam o gatilho e a forma de medir a perda. A leitura da apólice vem antes de qualquer conclusão.

Depende de quanto, de qual tabela valia na safra e do que a apólice ou o Proagro exigem. Às vezes a data cadastrada está errada, ou o tipo de solo foi enquadrado de forma diferente do real. Conferimos esses dados antes de aceitar a recusa.

A Comissão Especial de Recursos julga, em instância administrativa única, os recursos contra decisões do Proagro. O recurso vai protocolado no próprio agente financeiro, em 30 dias da ciência da decisão. Ele precisa trazer a prova técnica, não só o pedido de revisão.

As normas do crédito rural preveem a prorrogação quando o produtor comprova dificuldade temporária por frustração de safra ou outro evento adverso. O STJ, na Súmula 298, diz que o alongamento é direito do devedor nos termos da lei. O pedido precisa vir documentado, e cada caso é analisado pelas suas provas.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar um serviço à contratação de outro. A exigência de uma garantia para o crédito é diferente de obrigar o produtor a comprar um produto do próprio banco. Analisamos o contrato e o que foi oferecido como opção.

Ela depende do que foi declarado na proposta, da tabela do Zarc e do que a vistoria apurou. Se a seguradora aceitou o risco e recebeu o prêmio conhecendo a área, a discussão muda de figura. É um ponto técnico que se resolve com documentos e laudo.

Não necessariamente. Depende do que o contrato diz sobre quebra de safra e eventos climáticos, da prova da perda e da conduta das duas partes. Vale abrir a conversa com o comprador cedo e com documentos.

O Estatuto da Terra permite a retomada para uso próprio, mas exige a notificação até seis meses antes do fim do contrato. Sem ela, o contrato se renova. O arrendatário também tem preferência na renovação e na compra do imóvel.