Ferramenta · Erro Médico e Direito Médico
Triagem do erro médico e do prontuário
Saiba como pedir o prontuário e quais prazos a lei prevê.
Dúvidas
Perguntas sobre esta ferramenta
Como pedir a cópia do prontuário?
Por escrito, com protocolo, ao hospital ou à clínica. O prontuário pertence ao paciente, e negar a cópia quando solicitada é infração ética (Código de Ética Médica, art. 88). Em caso de falecimento, familiares próximos podem pedir.
Até quando dá para entrar com ação por erro médico?
Cinco anos, em regra. No atendimento particular, a contagem começa quando o paciente soube do dano e de quem foi o responsável (CDC, art. 27). No atendimento público, contados do ato ou fato (Decreto 20.910/1932). Contra menor de 16 anos, o prazo não corre.
Todo resultado ruim é erro médico?
Não. A medicina lida com riscos, e um resultado ruim pode acontecer mesmo com o atendimento correto. Para haver responsabilidade, é preciso uma falha, um dano e a ligação entre os dois, o que quase sempre depende de perícia.
Por quanto tempo o hospital guarda o prontuário?
No mínimo 20 anos depois do último registro, pela Lei 13.787/2018, art. 6º.
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