Seguro de vida, invalidez e prestamista recusados: orientação para a família e para o segurado

Não. Pelo art. 86, § 6º, da Lei 15.040/2024, o "não" precisa vir por escrito e com a razão, e um motivo novo só pode surgir depois se ligado a fato que a seguradora ignorava. O art. 83 ainda obriga a companhia a fornecer os papéis da análise que sustentaram a negativa. Solicite a carta inteira e esse material com protocolo.

Não basta. Em contrato sob a lei nova, se havia carência a seguradora não pode alegar doença preexistente; sem carência, precisa mostrar que perguntou com clareza e que o segurado omitiu de propósito (arts. 118, § 4º, e 119). Em contratos antigos, a Súmula 609 do STJ considera ilícita a recusa quando não houve exame prévio ou prova de má-fé. A doença também precisa ter relação com a causa do sinistro.

Depende do tempo de vigência. Antes de completar dois anos, o capital não é devido, mas a família recebe de volta a reserva formada; depois disso, a cobertura é devida (art. 120). Renovação ou troca de seguradora não reinicia esses dois anos, e a cláusula que exclui o suicídio de forma geral é nula. Se você está passando por esse luto, o CVV atende pelo telefone 188, 24 horas, e também por chat e e-mail.

Da segunda parcela em diante, não sem aviso. A lei pede notificação com prova de recebimento e prazo mínimo de 15 dias para pagar antes de suspender a cobertura (art. 20, §§ 1º e 2º). Para contratos antigos, a Súmula 616 do STJ diz que a indenização é devida quando falta a comunicação prévia do atraso. A falta da primeira parcela tem regra mais dura, salvo falha na própria cobrança.

Não de forma automática. Ao julgar o Tema 1.068, o STJ considerou válida a cobertura de invalidez funcional por doença ligada à perda da existência independente, e separou essa garantia da incapacidade para o trabalho. Por isso comparamos os laudos com a definição exata da apólice, que pode ser funcional ou laborativa.

Havendo prestamista, a família deve comunicar o óbito por escrito e pedir o acionamento do seguro e a suspensão das cobranças. Quando o capital supera o que se devia no dia da morte, a sobra fica com o beneficiário, pelas regras do seguro de vida (art. 97, parágrafo único). Sem seguro, o herdeiro não responde por dívida além do que recebeu de herança (Código Civil, art. 1.792).

Não precisa. A lei afasta o capital por morte da herança e o declara impenhorável, então ele não entra na partilha nem quita débitos de quem faleceu (arts. 116 e 122). Quem foi indicado faz o pedido à seguradora diretamente. Se ninguém foi indicado, o art. 115 divide assim: uma metade para o cônjuge, a outra para os herdeiros; havendo separação, mesmo só de fato, a parte do cônjuge passa ao companheiro.

A CNseg, confederação das seguradoras, faz a Pesquisa de seguro junto às empresas associadas, com resposta em cerca de 45 dias úteis, a pedido de parente ou companheiro que comprove o vínculo. Em paralelo, vale perguntar ao RH do último empregador, ao sindicato, aos bancos onde a pessoa tinha conta e às financeiras de empréstimos, e olhar extratos e faturas atrás de cobranças com a palavra seguro.

Registre cada pedido e cada entrega com protocolo. A seguradora tem 30 dias para decidir e só pode suspender esse prazo com pedido justificado, no máximo duas vezes, ou uma vez quando o capital não passa de 500 salários mínimos (art. 86). Vencido o prazo sem resposta, a lei diz que ela decai do direito de negar.

Pode. A indicação é livre e a troca vale por ato entre vivos ou por testamento, salvo se o segurado renunciou a esse direito (arts. 113 e 114). Se a seguradora não foi avisada da troca, ela se libera pagando ao beneficiário antigo. Contestar exige prova de vício, como incapacidade do segurado na época ou fraude.