Ferramenta · Prazos
Calculadora de prazo prescricional
Escolha o tipo de caso e a data. A calculadora mostra a data limite pela regra geral e o que pode mudá-la.
Dúvidas
Perguntas sobre esta ferramenta
O que é prazo prescricional?
É o tempo que a lei dá para cobrar um direito na Justiça. Depois dele, a outra parte pode pedir que o caso seja encerrado sem análise do mérito.
A data da calculadora é definitiva?
Não. É a regra geral. Suspensões, interrupções e a data em que você soube do dano podem mudar a conta, e só a análise dos documentos confirma.
O prazo para quem é menor de idade?
Contra menor de 16 anos o prazo não corre. Ele começa no aniversário de 16 (Código Civil, art. 198, I).
Mandar notificação para a outra parte interrompe o prazo?
Notificação simples, em regra, não. Interrompem o protesto, a citação no processo e o reconhecimento da dívida pelo devedor, e isso só uma vez (Código Civil, art. 202).
Outras ferramentas
