Advogado para a empresa que teve prejuízo: energia, contratos e cobrança

Pode responder. Ela presta serviço público, que deve ser contínuo, e responde pelos danos que causar (Lei 8.987/1995, art. 6º, e CDC, art. 22, parágrafo único). A lei não considera falha a interrupção em emergência, nem a feita com aviso prévio por razão técnica ou por falta de pagamento (Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º). Por isso, o que se discute é a causa da queda, a duração e a ligação com o prejuízo.

Religação é a volta da energia depois de um corte feito pela própria distribuidora, por exemplo, por falta de pagamento já quitada. Interrupção por falha é a queda que acontece sem que a empresa tenha feito nada, por defeito na rede, chuva ou sobrecarga. As regras e os prazos de cada uma são diferentes, e é comum confundir as duas na hora de reclamar.

O que perdeu, como mercadoria estragada e equipamento danificado; o que razoavelmente deixou de ganhar, os chamados lucros cessantes (Código Civil, art. 402); e os gastos que teve para não parar. Quando a reputação é atingida, a empresa também pode discutir dano moral (Súmula 227 do STJ). Cada parcela precisa de prova própria.

Com números de antes e de depois. Relatórios de venda de dias comparáveis, cupons, pedidos cancelados e mensagens de clientes ajudam. O que não se aceita é uma estimativa solta, sem base documental. Às vezes vale uma perícia contábil, e explicamos quando ela compensa.

Pode, segundo a ANEEL. Guarde a nota do conserto, o laudo do técnico com a causa provável e, se possível, a peça trocada. O pedido à distribuidora pode ser feito em até 5 anos.

Em regra, não é obrigatório. Mas o protocolo na distribuidora, a ouvidoria e a reclamação pelo Consumidor.gov.br criam registro e resposta por escrito, o que fortalece o caso e às vezes resolve sem processo. Na prática, sugerimos essa sequência antes da ação, salvo se o prazo estiver perto do fim.

Jogar fora o equipamento queimado, não anotar data e hora das quedas, reclamar só por telefone sem guardar protocolo e apresentar um prejuízo sem nenhum documento. Outro erro comum é esperar demais e deixar o prazo correr.

Na maioria dos casos, dá. Pedido por e-mail ou mensagem, nota fiscal e comprovante de entrega formam prova escrita, e com ela cabe a ação monitória (CPC, art. 700). O prazo de 5 anos para dívida líquida em documento escrito costuma ser o que vale (Código Civil, art. 206, §5º, I).

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte podem propor ação no Juizado Especial Cível, nas causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 8º, §1º, II). É um rito mais simples, mas nem todo caso cabe nele, por exemplo, quando é preciso uma perícia complexa.

O CDC se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ). Se a empresa é consumidora naquela operação depende de ela ser destinatária final do serviço, e isso se analisa contrato por contrato. Em fraude cometida por terceiro dentro de operação bancária, o banco responde independentemente de culpa (Súmula 479).