Indenização por danos: para quem teve um prejuízo que não causou

Não. A lei pede um fato, um dano e a ligação entre os dois (Código Civil, arts. 186 e 927). Atraso comum, fila e contrato descumprido sem repercussão na vida da pessoa costumam ser tratados pelos tribunais como mero dissabor. A análise serve justamente para separar uma coisa da outra.

Se a relação é de consumo, não. O fornecedor responde pelo defeito do serviço ou do produto independentemente de culpa, e só se livra provando que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusiva sua ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). Entre particulares, a regra é provar a culpa, salvo em atividade que por natureza traz risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único).

Você pode pedir o cancelamento do registro e, em regra, discutir o dano moral. Há uma ressalva que conto logo de início: se já existia outra negativação legítima no seu nome, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral e deixa só o cancelamento. Por isso pedimos a consulta completa do SPC e do Serasa antes de qualquer outro passo.

Podem. A Súmula 37 do STJ admite os dois pelo mesmo fato, e a Súmula 387 admite somar o dano estético ao moral. Cada um, porém, tem a sua prova: o material se demonstra com documento, o moral com o fato e as circunstâncias.

Pode. A Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica sofre dano moral. No caso dela, o que se protege é a reputação perante clientes, fornecedores e bancos, como num protesto indevido.

Não fazemos estimativa antes de ver os documentos, e desconfiamos de quem faz. A regra legal é que a indenização se mede pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), e a culpa da própria vítima, quando existe, entra na conta (art. 945). O dano material é cálculo sobre o que se comprova. O moral é fixado pelo juiz, caso a caso, sem tabela.

Não automaticamente. Desde 2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica exige que o passageiro demonstre o prejuízo e o tamanho dele (art. 251-A). Compromisso perdido, noite no aeroporto sem assistência e gastos extras são o tipo de fato que se discute. Em voo internacional há regras de tratados que podem mudar prazos e limites.

Pode chamar a seguradora, mas não sozinha. A Súmula 529 do STJ diz que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a vítima não pode processar direta e exclusivamente a seguradora: o causador entra junto. O seguro obrigatório (DPVAT e SPVAT) é outra discussão, com regras próprias.

Depende do valor. Os de menor valor saem por RPV (requisição de pequeno valor), fora da fila (Constituição, art. 100, §3º). Na esfera federal, o limite é o do Juizado Especial Federal, de 60 salários mínimos, e o pagamento deve sair em 60 dias da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17). Acima disso, entra a fila dos precatórios: o que é apresentado até 1º de fevereiro deve ser incluído no orçamento e pago até o fim do ano seguinte (art. 100, §5º). Estados e municípios fixam o próprio limite da RPV por lei (art. 100, §4º), e créditos de natureza alimentar têm preferência (§1º).

Não. A Súmula 498 do STJ diz que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Outras parcelas da condenação podem ter tratamento diferente, e isso se confere no caso concreto.