Desistir do consórcio: o que volta, quando volta e o que pode ser retido

Em regra, não. A Lei 11.795/2008 prevê a restituição do que foi pago ao fundo comum, calculada pelo percentual do bem que você já amortizou, aplicado ao valor do bem na assembleia de contemplação, mais os rendimentos (art. 30). A taxa de administração e o seguro ficam de fora dessa conta. O que se discute é se as demais retenções têm base.

Em contratos posteriores à lei, a cota do excluído continua concorrendo nos sorteios, e a devolução sai quando ela é sorteada (art. 22, §2º). Se não for sorteada, o valor fica disponível ao fim do grupo, com aviso em até 60 dias da última assembleia (art. 31). Para contratos antigos, o STJ fixou até 30 dias do encerramento previsto (Tema 312). Pedir na Justiça para receber antes disso é exceção e só recomendamos com motivo concreto.

Pode, se o contrato previr: a lei deixa a multa como opção do contrato (art. 10, §5º). O Código de Defesa do Consumidor permite abater o prejuízo que a saída causou ao grupo (art. 53, §2º) e anula cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV). Na prática, discute-se se esse prejuízo foi de fato demonstrado.

Não, porque ela remunera o serviço já prestado. O STJ entende que a administradora pode fixar a taxa livremente, mesmo acima de dez por cento (Súmula 538). O ponto de atenção é a taxa cobrada depois da saída: há norma do Banco Central sobre isso, que conferimos no seu contrato.

Sim. O STJ firmou que as parcelas restituídas ao desistente ou excluído têm correção monetária (Súmula 35). Nos contratos atuais, a própria conta do art. 30 já usa o valor atualizado do bem e soma os rendimentos da aplicação do grupo.

Não. O CDC considera nula a cláusula que tira do consumidor tudo o que pagou (art. 53). Quem deixa de pagar costuma ser excluído conforme o contrato e passa a concorrer como excluído (art. 22, §2º). Parcelas vencidas antes da exclusão podem ser cobradas com a multa e os juros previstos no contrato (art. 28), e uma dívida em aberto pode levar o nome a cadastro de inadimplentes. Por isso preferimos formalizar a saída por escrito.

Se usou a carta de crédito, o bem normalmente fica em alienação fiduciária, que é quando ele serve de garantia até a quitação. Nesse caso não existe devolução, e sim acerto do saldo, e quem para de pagar se arrisca a perder o bem. Se foi contemplado e ainda não usou o crédito, a situação é outra e depende do contrato.

Às vezes sim, porque quem compra a cota assume as parcelas e acerta com você o que pagou, sem esperar o fim do grupo. A transferência depende de anuência prévia da administradora (art. 13). Conferimos o contrato de cessão para que a dívida não continue no seu nome.

Informação dada na venda obriga quem a deu e passa a fazer parte do contrato (CDC, art. 30), e a publicidade enganosa é proibida (art. 37). Mensagens, áudios e folhetos do vendedor são a prova. Se o contrato foi fechado fora da loja há menos de 7 dias, ainda cabe o arrependimento do art. 49.

Sim, a Lei 11.795/2008 vale para os dois e para outros bens e serviços. O que muda é o valor do bem que entra na conta do art. 30 e, para quem já foi contemplado, o tipo de bem dado em alienação fiduciária.