Prazo do inventário e multa do ITCMD no Paraná: o que fazer agora

Alguém da família morreu e deixou casa, carro, conta no banco. Passadas as primeiras semanas, surge a pergunta: existe prazo para abrir o inventário? E dizem por aí que atrasar dá multa. Dois meses parecem pouco para quem ainda está de luto.

Neste texto explicamos o prazo que a lei fixa, o que a lei do Paraná diz sobre a multa do ITCMD (o imposto estadual cobrado sobre a herança), cartório ou Justiça, o que acontece com os bens nesse intervalo e que documentos reunir. Não fazemos conta de imposto aqui: ela só se calcula com os papéis na mão.

Resposta rápida O Código de Processo Civil manda abrir o inventário em até 2 meses da morte e concluí-lo nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz. Na lei paranaense, a multa do ITCMD é por não pagar o imposto no prazo, e não por abrir o inventário tarde. Mesmo assim, atrasar deixa os bens parados.

Qual é o prazo para abrir e para terminar o inventário

O inventário é o procedimento que levanta tudo o que a pessoa deixou, paga o que for devido e divide o patrimônio entre os herdeiros. Quem manda fazê-lo em até 2 meses é o Código de Processo Civil (CPC), e o prazo conta da abertura da sucessão, que é o dia da morte. A certidão de óbito marca essa data.

O mesmo artigo fala em terminar o processo nos 12 meses seguintes. Esse segundo prazo costuma estourar: basta um herdeiro demorar com um documento ou um desentendimento aparecer. Por isso a lei permite a prorrogação.

Perder os 2 meses não faz a família perder a herança nem o direito de abrir o inventário. O melhor é abrir logo, porque cada mês a mais costuma trazer um documento vencido e um herdeiro mais difícil de reunir.

Existe multa do ITCMD por demorar? O que diz a lei do Paraná

O prazo de 2 meses vem do CPC, uma lei federal sobre o processo. Já o ITCMD é um imposto do estado, regido no Paraná pela Lei 18.573/2015, com regras próprias de vencimento e de multa.

Pelo artigo 25 dessa lei, o vencimento depende do caminho escolhido. No cartório, a lei estadual liga o pagamento à lavratura da escritura. Na Justiça, o prazo é de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo ou a partilha amigável (trânsito em julgado é quando já não cabe recurso). As normas nacionais dos cartórios também tratam do momento do pagamento, e o tabelião informa o que exige hoje.

A multa do artigo 31 nasce quando a declaração do imposto é apresentada e o valor não é pago no prazo: 20% sobre o imposto não pago, com redução para quem paga logo (0,33% do imposto por dia, do primeiro ao trigésimo dia de atraso) e uma faixa reduzida depois disso, até a inscrição em dívida ativa, que a lei manda fazer a partir do 31º dia. Há ainda, no artigo 33, multa fixa para quem deixa de entregar no prazo os dados necessários para apurar o imposto.

O ponto central: na lei paranaense, a penalidade está ligada ao imposto e às obrigações de declarar, e não à data em que o inventário foi aberto. Isso não torna a demora inofensiva: quanto mais o inventário se arrasta, maior a chance de a guia vencer com a família sem dinheiro separado. Se ela já venceu, vale olhar com um advogado as saídas previstas para créditos vencidos.

Inventário em cartório ou na Justiça

Existem dois caminhos. O inventário extrajudicial é feito em cartório (tabelionato de notas), por escritura pública. O judicial corre no Poder Judiciário, com juiz.

O CPC diz que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial. Em seguida, o parágrafo primeiro abre uma porta: se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública. E o parágrafo segundo exige que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público, que assina o ato. Ou seja, mesmo no cartório, advogado é obrigatório.

As regras dos cartórios ficam na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a Resolução 571/2024 atualizou. Com herdeiro menor ou incapaz, a escritura passou a ser admitida quando a parte dele é paga em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifesta a favor. Com testamento, ela cabe quando todos são capazes, concordam e estão assistidos por advogado, com regras próprias para cada situação. Se o seu caso tem menor ou testamento, a conversa começa por conferir se o cartório cabe.

O cartório tende a ser mais rápido quando todos concordam. A Justiça entra quando há briga, quando um herdeiro não aparece ou quando o caso não se encaixa nas condições do cartório.

O que acontece com os bens enquanto o inventário não sai

Enquanto não há inventário, os bens ficam reunidos num conjunto chamado espólio, administrado por alguém escolhido para isso. Na prática, a família descobre que a vida congela em alguns pontos:

• o banco costuma manter a conta do falecido bloqueada;
• imóvel e carro continuam no nome de quem morreu e não podem ser transferidos;
• a venda de um bem do espólio depende de autorização e da concordância exigida em lei;
• a procuração que o falecido tinha dado a alguém deixa de valer com a morte.

As despesas continuam correndo: IPTU, condomínio, financiamento. Combine cedo quem paga e como será acertado entre os herdeiros. Não assine cessão, renúncia ou venda antes de entender o efeito de cada uma.

O simulador do inventário ajuda a ver o caminho provável do seu caso. Ele não estima valor. A visão geral do tema está em inventário e herança.

Quem é o inventariante e o que ele faz

Inventariante é a pessoa que administra o espólio durante o inventário. O CPC traz uma ordem para o juiz nomear, que começa pelo cônjuge ou companheiro que vivia com o falecido, passa pelo herdeiro que está na posse e na administração dos bens e segue por outros herdeiros, pelo testamenteiro e, por último, por uma pessoa de confiança estranha à família, quando não há ninguém.

O cargo dá trabalho. O artigo 618 manda o inventariante representar o espólio, cuidar dos bens com a diligência que teria com os próprios, prestar as declarações e prestar contas ao deixar o cargo. Já o artigo 620 dá 20 dias, contados do compromisso, para as primeiras declarações.

Na prática: guardar recibos, não misturar o dinheiro do espólio com o seu e manter os irmãos informados.

Documentos para começar

Não é preciso ter tudo para dar o primeiro passo, mas quanto mais completo o conjunto, mais rápido o advogado consegue indicar a via e preparar a declaração do imposto.

Se faltar documento, tudo bem: certidões e matrículas se pedem. Guarde também qualquer guia do ITCMD ou notificação que já tenha chegado, porque isso muda a conversa sobre prazo.

Reúna o que conseguir e conte quem são os herdeiros, se há testamento e se todos estão de acordo. Com isso, dá para explicar o caminho possível, sem decidir nada no escuro. Conversar sobre o seu caso.

Conclusão

O prazo de 2 meses existe e deve ser levado a sério, mas passar dele não significa perder a herança nem cair numa multa automática. O CPC organiza o processo; a multa do ITCMD, no Paraná, nasce do imposto declarado e não pago no vencimento.

O que pesa de verdade é o tempo com os bens parados e o risco de a guia vencer sem preparo. Comece pelos documentos, veja se todos os herdeiros estão de acordo e escolha com calma entre cartório e Justiça.