Dúvidas frequentes

Começa com o seu relato, pelo formulário do site ou no escritório. Depois lemos os documentos que importam para aquele assunto e explicamos o que a lei prevê, o que é incerto e o que não se sustenta. Se houver um caminho e você decidir seguir, combinamos tudo por escrito antes de qualquer ato. Durante o caso, aviso você sempre que algo relevante acontecer.

Conduzimos pessoalmente os casos que aceito, da análise inicial ao encerramento. Quando um ato precisa ser feito em outra cidade, como uma audiência presencial, pode ser necessário um advogado correspondente, e você fica sabendo disso antes.

O processo eletrônico permite peticionar e acompanhar ações de qualquer lugar, e muitas audiências acontecem por videoconferência. O lugar onde a ação corre é definido pela lei: em geral pelo domicílio de quem é processado ou pelo local do fato, e, quando a ação é contra um fornecedor por responsabilidade civil, o consumidor pode propô-la no próprio domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Não é obrigatório. Contrato e procuração podem ser assinados por assinatura eletrônica, que tem validade jurídica. O escritório fica na Av. Mandacaru, 277, sala 151, em Maringá/PR, e a conversa presencial costuma ajudar quando há muitos papéis antigos ou quando várias pessoas da família precisam decidir juntas.

Atuamos em negativa de seguro, seguro de vida e prestamista, plano de saúde, erro médico e direito médico, inventário e herança, responsabilidade civil e indenizações, agronegócio, empresarial, consórcio e imóveis. Se o seu assunto não estiver aqui, dizemos isso com franqueza e indicamos a quem procurar.

Sim. Com pessoas, o assunto costuma nascer de um fato que acabou de acontecer: uma recusa, uma morte na família, um acidente, uma demissão. Com empresas, boa parte do trabalho é evitar o processo: revisar contratos, cobrar quem não pagou, organizar a prova de um prejuízo e negociar antes de litigar.

Três coisas precisam aparecer juntas. Uma regra que ampare o que você quer, seja a lei, o contrato ou um entendimento firme dos tribunais. Alguém que tenha descumprido essa regra. E prova disso, em documento, testemunha ou perícia. Sentir-se prejudicado é diferente de ter um caso, e é a prova que mais costuma faltar. Vale procurar orientação quando houve recusa por escrito, dano concreto, contrato descumprido sem acordo ou quando um prazo pode estar correndo.

Depois da análise, quando já está claro que existe um caminho e você decide seguir. Os honorários vêm por escrito, no contrato, e dependem da complexidade e da duração provável do trabalho. Nenhum ato é feito em seu nome sem contrato assinado. Os honorários de sucumbência, que o juiz fixa e a parte que perde paga, são outra coisa e não substituem o combinado.

Não existe resposta exata, mas dá para separar dois tempos. O do problema imediato: um pedido de urgência para um tratamento, por exemplo, costuma ser decidido em poucos dias. E o do processo inteiro, que vai até o último recurso. Juizado Especial costuma andar mais rápido; inventário em cartório, com acordo e papéis completos, leva semanas; inventário com briga entre herdeiros e casos que dependem de perícia, como erro médico, tendem a levar anos.

Aviso você nos momentos que mudam alguma coisa: o protocolo, a decisão sobre urgência, a defesa da outra parte, audiência ou perícia, a sentença, o recurso e o pagamento. Com o número do processo, você também pode consultar o andamento no site do tribunal (TJPR, TRF4 ou TRT da 9ª Região, conforme o caso). Processos em segredo de justiça só aparecem para quem está habilitado.

Não. Os diagnósticos ajudam a organizar a situação, mostram os documentos que costumam pesar e avisam quando existe prazo legal correndo. Valor depende de prova, de perícia e da decisão do juiz, e nenhum formulário consegue medir isso.

São usados só para responder ao seu contato e ficam protegidos pelo sigilo profissional. Não pedimos nome de doença, laudo nem exame pelo formulário. A política de privacidade, em /privacidade, explica o que guardo, por quanto tempo e como pedir acesso ou exclusão.

Peça a recusa por escrito, se ainda não tem, e guarde todos os protocolos. Não descarte o bem danificado nem conserte sem registrar o estado dele. Depois compare o motivo da carta com a cláusula da apólice: pela lei, a seguradora não pode inovar o fundamento mais tarde, salvo fato que ela desconhecia (art. 86, § 6º).

Não de forma automática. O atraso do prêmio único ou da primeira parcela resolve o contrato. Nas demais parcelas, a cobertura só fica suspensa depois de notificação que dê pelo menos 15 dias para pagar, e o fim do contrato exige nova notificação e não vem antes de 30 dias da suspensão (arts. 20 e 21). A Súmula 616 do STJ já afirmava que, sem comunicação prévia do atraso, a indenização é devida.

Depende de como a pergunta foi feita e de por que a informação faltou. Omissão dolosa faz perder a garantia; se houve só culpa, a indenização é reduzida na proporção do prêmio que seria cobrado (art. 44). A seguradora tem de indicar quais informações são relevantes, e pergunta ambígua no questionário é lida a favor do segurado (arts. 46 e 57).

É quando o segurado aumenta, por conduta própria, a chance de o sinistro acontecer. A lei atual só afasta a cobertura se esse aumento foi intencional e relevante, e a seguradora só pode recusar se provar a ligação entre ele e o sinistro (arts. 13 e 16). Embriaguez e velocidade entram nessa discussão, sempre com a prova do caso concreto.

Não. São 30 dias a partir do aviso com os documentos da apólice, e em seguro de veículo o pedido de complemento suspende o prazo uma vez só (art. 86). Na nossa leitura, repetir pedido de papel já entregue não é complemento justificado.

A lei exige recusa expressa e motivada e manda a seguradora entregar os documentos da regulação (arts. 82, 83 e 86, § 6º). Exclusão de cobertura se interpreta de forma restritiva, e cabe à seguradora provar que o fato se encaixa nela (art. 59). O Código de Defesa do Consumidor reforça a leitura mais favorável a quem contratou (art. 47).

Dá, comparando com a apólice. No contrato por valor de mercado, a conta parte da tabela na data prevista e do fator de ajuste escolhido, e qualquer abatimento precisa estar escrito. Havendo mais de um critério de apuração possível, a lei manda usar o mais favorável ao segurado (art. 81).

No seguro de responsabilidade civil, o terceiro pode acionar a seguradora junto com o segurado, em litisconsórcio, isto é, os dois no mesmo processo (art. 102). A Súmula 529 do STJ já afastava a ação apenas contra a seguradora no seguro facultativo. O prazo do terceiro é de 3 anos (art. 126, III).

Não necessariamente. Se a demora foi dolosa, a garantia se perde; se foi por culpa, a perda alcança só o dano causado pela própria demora (art. 66, §§ 1º e 2º). Gastos para conter o prejuízo, como lona, escoramento ou guincho, correm por conta da seguradora, mesmo abaixo da franquia (art. 67).

Não. Pelo art. 86, § 6º, da Lei 15.040/2024, o "não" precisa vir por escrito e com a razão, e um motivo novo só pode surgir depois se ligado a fato que a seguradora ignorava. O art. 83 ainda obriga a companhia a fornecer os papéis da análise que sustentaram a negativa. Solicite a carta inteira e esse material com protocolo.

Não basta. Em contrato sob a lei nova, se havia carência a seguradora não pode alegar doença preexistente; sem carência, precisa mostrar que perguntou com clareza e que o segurado omitiu de propósito (arts. 118, § 4º, e 119). Em contratos antigos, a Súmula 609 do STJ considera ilícita a recusa quando não houve exame prévio ou prova de má-fé. A doença também precisa ter relação com a causa do sinistro.

Depende do tempo de vigência. Antes de completar dois anos, o capital não é devido, mas a família recebe de volta a reserva formada; depois disso, a cobertura é devida (art. 120). Renovação ou troca de seguradora não reinicia esses dois anos, e a cláusula que exclui o suicídio de forma geral é nula. Se você está passando por esse luto, o CVV atende pelo telefone 188, 24 horas, e também por chat e e-mail.

Da segunda parcela em diante, não sem aviso. A lei pede notificação com prova de recebimento e prazo mínimo de 15 dias para pagar antes de suspender a cobertura (art. 20, §§ 1º e 2º). Para contratos antigos, a Súmula 616 do STJ diz que a indenização é devida quando falta a comunicação prévia do atraso. A falta da primeira parcela tem regra mais dura, salvo falha na própria cobrança.

Não de forma automática. Ao julgar o Tema 1.068, o STJ considerou válida a cobertura de invalidez funcional por doença ligada à perda da existência independente, e separou essa garantia da incapacidade para o trabalho. Por isso comparamos os laudos com a definição exata da apólice, que pode ser funcional ou laborativa.

Havendo prestamista, a família deve comunicar o óbito por escrito e pedir o acionamento do seguro e a suspensão das cobranças. Quando o capital supera o que se devia no dia da morte, a sobra fica com o beneficiário, pelas regras do seguro de vida (art. 97, parágrafo único). Sem seguro, o herdeiro não responde por dívida além do que recebeu de herança (Código Civil, art. 1.792).

Não precisa. A lei afasta o capital por morte da herança e o declara impenhorável, então ele não entra na partilha nem quita débitos de quem faleceu (arts. 116 e 122). Quem foi indicado faz o pedido à seguradora diretamente. Se ninguém foi indicado, o art. 115 divide assim: uma metade para o cônjuge, a outra para os herdeiros; havendo separação, mesmo só de fato, a parte do cônjuge passa ao companheiro.

A CNseg, confederação das seguradoras, faz a Pesquisa de seguro junto às empresas associadas, com resposta em cerca de 45 dias úteis, a pedido de parente ou companheiro que comprove o vínculo. Em paralelo, vale perguntar ao RH do último empregador, ao sindicato, aos bancos onde a pessoa tinha conta e às financeiras de empréstimos, e olhar extratos e faturas atrás de cobranças com a palavra seguro.

Registre cada pedido e cada entrega com protocolo. A seguradora tem 30 dias para decidir e só pode suspender esse prazo com pedido justificado, no máximo duas vezes, ou uma vez quando o capital não passa de 500 salários mínimos (art. 86). Vencido o prazo sem resposta, a lei diz que ela decai do direito de negar.

Pode. A indicação é livre e a troca vale por ato entre vivos ou por testamento, salvo se o segurado renunciou a esse direito (arts. 113 e 114). Se a seguradora não foi avisada da troca, ela se libera pagando ao beneficiário antigo. Contestar exige prova de vício, como incapacidade do segurado na época ou fraude.

Desde a Lei 14.454/2022, o rol é a cobertura básica, não o teto. Fora dele, a cobertura pode ser exigida quando há prova científica de eficácia ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional reconhecido. Em setembro de 2025, o STF, na ADI 7265, fixou critérios que precisam estar todos presentes: prescrição do médico ou dentista assistente, ausência de negativa expressa da ANS, falta de alternativa no rol, comprovação científica e registro na Anvisa. Por isso o relatório médico precisa ser minucioso.

O custo alto não aparece na lei como motivo de recusa. Para remédio registrado na Anvisa, o STJ já considerou abusiva a negativa baseada só no uso off label (AREsp 1.964.268, Quarta Turma, 2023). Para quimioterápicos orais de uso em casa, a própria Lei 9.656/1998 prevê cobertura. O que define o caso é a justificativa do médico e a situação do registro.

A lei não traz uma regra específica sobre internação domiciliar, e os contratos costumam ser restritivos. Quando o médico indica o home care no lugar da internação hospitalar, a recusa costuma ser discutida à luz da regra que proíbe limitar a internação (Súmula 302 do STJ e art. 12, II, a, da Lei 9.656/1998). Analisamos o relatório e o que o plano ofereceu antes de dizer se há base para o pedido.

Pela RN 623/2024 da ANS, a resposta conclusiva é imediata em urgência e emergência, sai em até 5 dias úteis nos pedidos comuns e em até 10 dias úteis em alta complexidade e internação eletiva. Mensagens como "em análise" não contam como resposta, e toda negativa deve vir por escrito, mesmo sem você pedir. Se o prazo de atendimento da RN 566/2022 for menor, ele prevalece.

Para urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas (art. 12, V, c, da Lei 9.656/1998), e o STJ trata como abusiva a cláusula que passa disso (Súmula 597). A lei também obriga a cobertura quando o médico declara risco imediato de vida ou de lesão irreparável (art. 35-C). Guarde o relatório do atendimento.

No individual ou familiar, a operadora só rescinde por fraude ou por atraso acima de 60 dias nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia, e nunca durante a internação do titular (art. 13). No coletivo as regras passam pelo contrato com a empresa ou a entidade. Quando o cancelamento atinge alguém em tratamento, discutimos a continuidade do atendimento e a portabilidade, que a ANS regula na RN 438/2018.

O reajuste por idade vale se estiver no contrato, seguir as normas da ANS e não usar percentuais desarrazoados contra o idoso (STJ, Temas 952 e 1016). Em contratos desde 2004, a última faixa começa aos 59 anos e não passa de seis vezes a primeira. No individual, o reajuste anual tem teto de 5,11% para aniversários entre maio de 2026 e abril de 2027; no coletivo não há teto, e o índice pode ser questionado quando falta transparência.

Quem contribuía para o plano da empresa e saiu sem justa causa pode ficar por um terço do tempo de contribuição, entre 6 e 24 meses, assumindo o pagamento integral (art. 30). O aposentado com 10 anos ou mais de contribuição pode ficar por prazo indeterminado; com menos, um ano para cada ano contribuído (art. 31). Se o titular morre, os dependentes também podem permanecer (art. 30, §3º).

Sim. Havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o juiz pode conceder a tutela de urgência antes do fim do processo (CPC, art. 300). Em saúde, o pedido costuma ser apreciado logo no início, mas o tempo depende de cada vara e não há como prometer data.

Não é obrigatório passar pela ANS, e a reclamação lá pode resolver casos simples. O pedido à operadora, porém, importa: na ADI 7265, o STF orientou o juiz a verificar se houve pedido prévio e negativa, demora ou omissão. Por isso guardo cada protocolo desde o começo.

Não. Cirurgia, remédio e internação têm riscos que existem mesmo com boa técnica. Erro é deixar de observar o cuidado que se esperava naquela situação, e isso só se sabe olhando o prontuário e o quadro do paciente.

Com o conjunto: prontuário, exames, termos, receitas, testemunhas e, principalmente, a perícia judicial. A opinião de outro médico ajuda a decidir se vale seguir, mas não substitui o laudo do perito.

Depende de quem atendeu. Em relação de consumo, o CDC prevê cinco anos a partir do conhecimento do dano e da autoria. Fora dela, discute-se o prazo civil de três anos. Contra o poder público, são cinco anos pelo Decreto 20.910/1932.

Pode, quando cada um teve participação no dano. O médico que atua por conta própria responde se houver culpa. O hospital responde, independentemente de culpa, por falha do próprio serviço, como enfermagem, equipamento ou higienização.

A ação vai contra o ente que presta o serviço, e não contra o servidor, conforme a tese do Supremo no Tema 940. O ente pode depois cobrar do profissional, se houve dolo ou culpa. O prazo, em regra, é de cinco anos.

Faça o pedido por escrito e guarde o protocolo. Dado de saúde é dado pessoal sensível, e a LGPD prevê que o titular receba a declaração completa dos seus dados em até 15 dias do pedido. Se a instituição recusar, há meios judiciais para obter o documento.

Não. A apuração ética no conselho e a ação de reparação são independentes. O conselho não fixa indenização e a reclamação feita lá não interrompe o prazo da ação.

Pode. O termo prova que os riscos foram explicados, mas não autoriza negligência. E o CDC considera nula a cláusula que afasta ou reduz a responsabilidade do fornecedor por vício do serviço.

Depende. Na estética pura, o compromisso com o resultado pesa mais, mas a insatisfação sozinha não basta. Conta o que foi prometido e informado, a técnica, a resposta do corpo e os cuidados após o procedimento.

Pode, se ficar demonstrado que a falha contribuiu para o óbito. O Código Civil prevê o pagamento das despesas e alimentos a quem dependia da vítima, e a família pode discutir o próprio dano moral.

Pode, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, com advogado assinando a escritura (art. 610 do CPC). A regulamentação nacional dos cartórios passou a admitir a escritura também em casos com testamento ou com herdeiro menor, sob condições próprias, como a divisão em partes iguais em cada bem e a manifestação do Ministério Público. Antes de escolher, conferimos se o caso se encaixa nessas condições.

O menor é representado por quem tem o poder familiar ou por tutor, e o Ministério Público acompanha. Os pais não podem vender nem gravar imóvel do filho sem autorização prévia do juiz (art. 1.691 do Código Civil). Quando o menor recebe dinheiro, é comum o valor ficar depositado em conta judicial até a maioridade ou até uma autorização de uso.

O CPC fixa 2 meses para abrir o inventário. No Paraná, a lei do ITCMD não pune o atraso na abertura; a multa incide quando o imposto não é pago no vencimento, de 0,33% ao dia até 30 dias e de 10% depois disso, e de 20% após a inscrição em dívida ativa. Atrasar também mantém os bens bloqueados para venda e transferência.

Não trabalho com valor fechado antes de ver o caso. Os custos objetivos são o ITCMD (no Paraná, alíquota de 4% na lei que conferi), os emolumentos do tabelionato e do registro de imóveis, fixados em tabela estadual, e, se for judicial, as custas do processo. Os honorários ficam em contrato escrito. Bens isentos, como certos valores de FGTS e PIS ou o imóvel residencial dentro do limite legal, reduzem a base.

Há saídas: vender um bem do espólio com autorização para pagar o imposto, usar saldo bancário do falecido, ou, no Paraná, parcelar em até 20 vezes. O parcelamento estadual só existe depois do vencimento e já com a multa de 10%, o que precisa entrar na conta. Analisamos qual saída pesa menos para a família.

Não com o próprio patrimônio. O herdeiro responde só até o limite do que recebe (art. 1.792 do Código Civil). Se as dívidas superam os bens, os credores recebem o que houver e a diferença não passa para a família. A renúncia à herança também é possível, por escritura pública ou termo no processo, e não pode ser desfeita depois (arts. 1.806 e 1.812).

Sim. Primeiro, ele tem a meação dos bens comuns, pelo regime da comunhão parcial quando não há contrato (art. 1.725 do Código Civil). Depois, o STF julgou no Tema 809 a validade das regras que davam ao companheiro direitos sucessórios distintos dos do cônjuge. Se a união não estava formalizada, é preciso prová-la.

Não. Pela lei do contrato de seguro, o capital pago por morte não é herança para nenhum efeito e vai direto ao beneficiário (art. 116 da Lei 15.040/2024). FGTS, PIS-PASEP e pequenos saldos podem ser levantados por alvará, sem inventário, quando não há outros bens a inventariar (Lei 6.858/1980).

Inventário negativo declara que a pessoa não deixou bens. Serve, por exemplo, para o viúvo com filhos que quer se casar de novo, já que a lei recomenda não casar antes do inventário (art. 1.523, I, do Código Civil). Sobrepartilha é a partilha posterior de bens que ficaram de fora, como os descobertos depois ou escondidos (art. 669 do CPC e art. 2.022 do Código Civil).

Em parte. A doação de pais para filhos é adiantamento da herança e, em regra, volta à conta na partilha pela colação, que é a conferência do que cada um já recebeu (arts. 544 e 2.002 do Código Civil). O doador pode dispensar a colação se a doação sair da parte disponível (arts. 2.005 e 2.006). O que exceder a parte disponível é nulo (art. 549). Por isso o planejamento se faz com cálculo.

Não. A lei pede um fato, um dano e a ligação entre os dois (Código Civil, arts. 186 e 927). Atraso comum, fila e contrato descumprido sem repercussão na vida da pessoa costumam ser tratados pelos tribunais como mero dissabor. A análise serve justamente para separar uma coisa da outra.

Se a relação é de consumo, não. O fornecedor responde pelo defeito do serviço ou do produto independentemente de culpa, e só se livra provando que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusiva sua ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). Entre particulares, a regra é provar a culpa, salvo em atividade que por natureza traz risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único).

Você pode pedir o cancelamento do registro e, em regra, discutir o dano moral. Há uma ressalva que conto logo de início: se já existia outra negativação legítima no seu nome, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral e deixa só o cancelamento. Por isso pedimos a consulta completa do SPC e do Serasa antes de qualquer outro passo.

Podem. A Súmula 37 do STJ admite os dois pelo mesmo fato, e a Súmula 387 admite somar o dano estético ao moral. Cada um, porém, tem a sua prova: o material se demonstra com documento, o moral com o fato e as circunstâncias.

Pode. A Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica sofre dano moral. No caso dela, o que se protege é a reputação perante clientes, fornecedores e bancos, como num protesto indevido.

Não fazemos estimativa antes de ver os documentos, e desconfiamos de quem faz. A regra legal é que a indenização se mede pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), e a culpa da própria vítima, quando existe, entra na conta (art. 945). O dano material é cálculo sobre o que se comprova. O moral é fixado pelo juiz, caso a caso, sem tabela.

Não automaticamente. Desde 2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica exige que o passageiro demonstre o prejuízo e o tamanho dele (art. 251-A). Compromisso perdido, noite no aeroporto sem assistência e gastos extras são o tipo de fato que se discute. Em voo internacional há regras de tratados que podem mudar prazos e limites.

Pode chamar a seguradora, mas não sozinha. A Súmula 529 do STJ diz que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a vítima não pode processar direta e exclusivamente a seguradora: o causador entra junto. O seguro obrigatório (DPVAT e SPVAT) é outra discussão, com regras próprias.

Depende do valor. Os de menor valor saem por RPV (requisição de pequeno valor), fora da fila (Constituição, art. 100, §3º). Na esfera federal, o limite é o do Juizado Especial Federal, de 60 salários mínimos, e o pagamento deve sair em 60 dias da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17). Acima disso, entra a fila dos precatórios: o que é apresentado até 1º de fevereiro deve ser incluído no orçamento e pago até o fim do ano seguinte (art. 100, §5º). Estados e municípios fixam o próprio limite da RPV por lei (art. 100, §4º), e créditos de natureza alimentar têm preferência (§1º).

Não. A Súmula 498 do STJ diz que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Outras parcelas da condenação podem ter tratamento diferente, e isso se confere no caso concreto.

Esse motivo precisa de prova técnica. Pedimos os documentos que embasaram a decisão, o que a lei obriga a seguradora a entregar, e comparamos com o receituário, as notas de insumos e o histórico da área. Quando o manejo seguiu o recomendado, um contralaudo pode mostrar que a perda veio do clima.

Não. Há apólices de riscos nomeados, que cobrem só os eventos listados, e apólices multirrisco, que cobrem vários eventos climáticos com exclusões. Também mudam o gatilho e a forma de medir a perda. A leitura da apólice vem antes de qualquer conclusão.

Depende de quanto, de qual tabela valia na safra e do que a apólice ou o Proagro exigem. Às vezes a data cadastrada está errada, ou o tipo de solo foi enquadrado de forma diferente do real. Conferimos esses dados antes de aceitar a recusa.

A Comissão Especial de Recursos julga, em instância administrativa única, os recursos contra decisões do Proagro. O recurso vai protocolado no próprio agente financeiro, em 30 dias da ciência da decisão. Ele precisa trazer a prova técnica, não só o pedido de revisão.

As normas do crédito rural preveem a prorrogação quando o produtor comprova dificuldade temporária por frustração de safra ou outro evento adverso. O STJ, na Súmula 298, diz que o alongamento é direito do devedor nos termos da lei. O pedido precisa vir documentado, e cada caso é analisado pelas suas provas.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar um serviço à contratação de outro. A exigência de uma garantia para o crédito é diferente de obrigar o produtor a comprar um produto do próprio banco. Analisamos o contrato e o que foi oferecido como opção.

Ela depende do que foi declarado na proposta, da tabela do Zarc e do que a vistoria apurou. Se a seguradora aceitou o risco e recebeu o prêmio conhecendo a área, a discussão muda de figura. É um ponto técnico que se resolve com documentos e laudo.

Não necessariamente. Depende do que o contrato diz sobre quebra de safra e eventos climáticos, da prova da perda e da conduta das duas partes. Vale abrir a conversa com o comprador cedo e com documentos.

O Estatuto da Terra permite a retomada para uso próprio, mas exige a notificação até seis meses antes do fim do contrato. Sem ela, o contrato se renova. O arrendatário também tem preferência na renovação e na compra do imóvel.

Pode responder. Ela presta serviço público, que deve ser contínuo, e responde pelos danos que causar (Lei 8.987/1995, art. 6º, e CDC, art. 22, parágrafo único). A lei não considera falha a interrupção em emergência, nem a feita com aviso prévio por razão técnica ou por falta de pagamento (Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º). Por isso, o que se discute é a causa da queda, a duração e a ligação com o prejuízo.

Religação é a volta da energia depois de um corte feito pela própria distribuidora, por exemplo, por falta de pagamento já quitada. Interrupção por falha é a queda que acontece sem que a empresa tenha feito nada, por defeito na rede, chuva ou sobrecarga. As regras e os prazos de cada uma são diferentes, e é comum confundir as duas na hora de reclamar.

O que perdeu, como mercadoria estragada e equipamento danificado; o que razoavelmente deixou de ganhar, os chamados lucros cessantes (Código Civil, art. 402); e os gastos que teve para não parar. Quando a reputação é atingida, a empresa também pode discutir dano moral (Súmula 227 do STJ). Cada parcela precisa de prova própria.

Com números de antes e de depois. Relatórios de venda de dias comparáveis, cupons, pedidos cancelados e mensagens de clientes ajudam. O que não se aceita é uma estimativa solta, sem base documental. Às vezes vale uma perícia contábil, e explicamos quando ela compensa.

Pode, segundo a ANEEL. Guarde a nota do conserto, o laudo do técnico com a causa provável e, se possível, a peça trocada. O pedido à distribuidora pode ser feito em até 5 anos.

Em regra, não é obrigatório. Mas o protocolo na distribuidora, a ouvidoria e a reclamação pelo Consumidor.gov.br criam registro e resposta por escrito, o que fortalece o caso e às vezes resolve sem processo. Na prática, sugerimos essa sequência antes da ação, salvo se o prazo estiver perto do fim.

Jogar fora o equipamento queimado, não anotar data e hora das quedas, reclamar só por telefone sem guardar protocolo e apresentar um prejuízo sem nenhum documento. Outro erro comum é esperar demais e deixar o prazo correr.

Na maioria dos casos, dá. Pedido por e-mail ou mensagem, nota fiscal e comprovante de entrega formam prova escrita, e com ela cabe a ação monitória (CPC, art. 700). O prazo de 5 anos para dívida líquida em documento escrito costuma ser o que vale (Código Civil, art. 206, §5º, I).

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte podem propor ação no Juizado Especial Cível, nas causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 8º, §1º, II). É um rito mais simples, mas nem todo caso cabe nele, por exemplo, quando é preciso uma perícia complexa.

O CDC se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ). Se a empresa é consumidora naquela operação depende de ela ser destinatária final do serviço, e isso se analisa contrato por contrato. Em fraude cometida por terceiro dentro de operação bancária, o banco responde independentemente de culpa (Súmula 479).

Em regra, não. A Lei 11.795/2008 prevê a restituição do que foi pago ao fundo comum, calculada pelo percentual do bem que você já amortizou, aplicado ao valor do bem na assembleia de contemplação, mais os rendimentos (art. 30). A taxa de administração e o seguro ficam de fora dessa conta. O que se discute é se as demais retenções têm base.

Em contratos posteriores à lei, a cota do excluído continua concorrendo nos sorteios, e a devolução sai quando ela é sorteada (art. 22, §2º). Se não for sorteada, o valor fica disponível ao fim do grupo, com aviso em até 60 dias da última assembleia (art. 31). Para contratos antigos, o STJ fixou até 30 dias do encerramento previsto (Tema 312). Pedir na Justiça para receber antes disso é exceção e só recomendamos com motivo concreto.

Pode, se o contrato previr: a lei deixa a multa como opção do contrato (art. 10, §5º). O Código de Defesa do Consumidor permite abater o prejuízo que a saída causou ao grupo (art. 53, §2º) e anula cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV). Na prática, discute-se se esse prejuízo foi de fato demonstrado.

Não, porque ela remunera o serviço já prestado. O STJ entende que a administradora pode fixar a taxa livremente, mesmo acima de dez por cento (Súmula 538). O ponto de atenção é a taxa cobrada depois da saída: há norma do Banco Central sobre isso, que conferimos no seu contrato.

Sim. O STJ firmou que as parcelas restituídas ao desistente ou excluído têm correção monetária (Súmula 35). Nos contratos atuais, a própria conta do art. 30 já usa o valor atualizado do bem e soma os rendimentos da aplicação do grupo.

Não. O CDC considera nula a cláusula que tira do consumidor tudo o que pagou (art. 53). Quem deixa de pagar costuma ser excluído conforme o contrato e passa a concorrer como excluído (art. 22, §2º). Parcelas vencidas antes da exclusão podem ser cobradas com a multa e os juros previstos no contrato (art. 28), e uma dívida em aberto pode levar o nome a cadastro de inadimplentes. Por isso preferimos formalizar a saída por escrito.

Se usou a carta de crédito, o bem normalmente fica em alienação fiduciária, que é quando ele serve de garantia até a quitação. Nesse caso não existe devolução, e sim acerto do saldo, e quem para de pagar se arrisca a perder o bem. Se foi contemplado e ainda não usou o crédito, a situação é outra e depende do contrato.

Às vezes sim, porque quem compra a cota assume as parcelas e acerta com você o que pagou, sem esperar o fim do grupo. A transferência depende de anuência prévia da administradora (art. 13). Conferimos o contrato de cessão para que a dívida não continue no seu nome.

Informação dada na venda obriga quem a deu e passa a fazer parte do contrato (CDC, art. 30), e a publicidade enganosa é proibida (art. 37). Mensagens, áudios e folhetos do vendedor são a prova. Se o contrato foi fechado fora da loja há menos de 7 dias, ainda cabe o arrependimento do art. 49.

Sim, a Lei 11.795/2008 vale para os dois e para outros bens e serviços. O que muda é o valor do bem que entra na conta do art. 30 e, para quem já foi contemplado, o tipo de bem dado em alienação fiduciária.

Se o contrato traz a cláusula de tolerância, a construtora tem até 180 dias além da data prometida. Depois disso, o comprador escolhe: desfazer o contrato e receber tudo o que pagou, com a multa prevista, ou ficar com o imóvel e receber 1% ao mês sobre o valor pago enquanto a entrega não acontece. A lei não permite somar as duas opções.

Pela lei, pode reter a comissão de corretagem e uma pena de até 25% do que foi pago, ou de até 50% se o empreendimento tiver patrimônio de afetação. Se o comprador já usou o imóvel, cabem ainda 0,5% ao mês pela fruição, impostos e condomínio do período. A soma das retenções não pode passar do que foi pago, e o CDC proíbe a cláusula que faz perder todas as parcelas (art. 53). Cada contrato precisa ser conferido nessas contas.

Depende do tipo de defeito. Se compromete a solidez ou a segurança, o construtor responde por 5 anos, mas a ação deve ser proposta em 180 dias do aparecimento. Defeitos de acabamento seguem o prazo de 90 dias do CDC, que conta de quando o problema aparece e pode ser suspenso por reclamação formal. Registre a data com fotos e protocolo.

O caminho mais direto é a escritura com o vendedor. Se ele morreu, o pedido entra no inventário dele. Se não colabora ou não é encontrado, há a adjudicação compulsória. Quando a posse é longa e sem oposição, a usucapião pode ser a via, inclusive em cartório.

A lei prevê vários prazos: 15 anos em regra, ou 10 se a pessoa mora no imóvel ou fez obras produtivas; 5 anos para imóvel urbano de até 250 m² ou rural de até 50 hectares usado como moradia; 10 anos com justo título e boa-fé; 2 anos no caso de abandono do lar pelo ex-cônjuge (arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil). Cada um tem requisitos próprios.

Depende da apólice. O seguro do prédio costuma cobrir a estrutura e as áreas comuns, e o dano ao vizinho entra quando há cobertura de responsabilidade civil. Quem sofreu o dano pode cobrar a seguradora junto com o segurado (art. 102 da Lei 15.040/2024). Pedimos a apólice e a convenção antes de dizer quem paga.

O comprador pode encerrar a locação dando 90 dias para a saída, salvo se o contrato tiver cláusula de vigência registrada na matrícula (art. 8º da Lei 8.245/1991). O inquilino também tem preferência para comprar nas mesmas condições oferecidas a terceiros, com 30 dias para responder (arts. 27 e 28).

O proprietário paga as despesas extraordinárias, como obras estruturais e fundo de reserva, e o inquilino paga as ordinárias do dia a dia (arts. 22 e 23 da Lei 8.245/1991). Reparo inadiável que dure mais de 10 dias dá direito a abatimento do aluguel; acima de 30 dias, o inquilino pode rescindir (art. 26).

Dá, com autorização no processo ou nas condições aceitas em cartório, e com a concordância dos herdeiros. Antes da escritura do inventário extrajudicial, o ITCMD do Paraná precisa estar pago (art. 25 da Lei estadual 18.573/2015). Herdeiro que impede a venda depois da partilha pode ser levado à venda judicial do bem comum (art. 1.322 do Código Civil).