Resposta direta
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte podem propor ação no Juizado Especial Cível, nas causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 8º, §1º, II).
É um rito mais simples, mas nem todo caso cabe nele, por exemplo, quando é preciso uma perícia complexa.
Conteúdo informativo, de caráter geral. Cada caso depende dos documentos e dos fatos: para uma orientação sobre a sua situação, fale com o escritório.
E o seu caso?
A resposta acima é geral. Para saber o que vale na sua situação, é preciso olhar os documentos e os fatos.
