Pular para o conteúdo

Responsabilidade civil

Ganhei o processo contra o poder público. Como recebo?

Resposta direta

Depende do valor. Os de menor valor saem por RPV (requisição de pequeno valor), fora da fila (Constituição, art. 100, §3º).

Na esfera federal, o limite é o do Juizado Especial Federal, de 60 salários mínimos, e o pagamento deve sair em 60 dias da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17). Acima disso, entra a fila dos precatórios: o que é apresentado até 1º de fevereiro deve ser incluído no orçamento e pago até o fim do ano seguinte (art. 100, §5º). Estados e municípios fixam o próprio limite da RPV por lei (art. 100, §4º), e créditos de natureza alimentar têm preferência (§1º).

Conteúdo informativo, de caráter geral. Cada caso depende dos documentos e dos fatos: para uma orientação sobre a sua situação, fale com o escritório.

E o seu caso?

A resposta acima é geral. Para saber o que vale na sua situação, é preciso olhar os documentos e os fatos.

Conversar sobre o seu caso