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Inventário

Qual é o prazo e existe multa por atraso?

Resposta direta

O CPC fixa 2 meses para abrir o inventário. No Paraná, a lei do ITCMD não pune o atraso na abertura; a multa incide quando o imposto não é pago no vencimento, de 0,33% ao dia até 30 dias e de 10% depois disso, e de 20% após a inscrição em dívida ativa.

Atrasar também mantém os bens bloqueados para venda e transferência.

Conteúdo informativo, de caráter geral. Cada caso depende dos documentos e dos fatos: para uma orientação sobre a sua situação, fale com o escritório.

E o seu caso?

A resposta acima é geral. Para saber o que vale na sua situação, é preciso olhar os documentos e os fatos.

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