Inventário e herança: o que fazer depois que alguém da família morre

Pode, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, com advogado assinando a escritura (art. 610 do CPC). A regulamentação nacional dos cartórios passou a admitir a escritura também em casos com testamento ou com herdeiro menor, sob condições próprias, como a divisão em partes iguais em cada bem e a manifestação do Ministério Público. Antes de escolher, conferimos se o caso se encaixa nessas condições.

O menor é representado por quem tem o poder familiar ou por tutor, e o Ministério Público acompanha. Os pais não podem vender nem gravar imóvel do filho sem autorização prévia do juiz (art. 1.691 do Código Civil). Quando o menor recebe dinheiro, é comum o valor ficar depositado em conta judicial até a maioridade ou até uma autorização de uso.

O CPC fixa 2 meses para abrir o inventário. No Paraná, a lei do ITCMD não pune o atraso na abertura; a multa incide quando o imposto não é pago no vencimento, de 0,33% ao dia até 30 dias e de 10% depois disso, e de 20% após a inscrição em dívida ativa. Atrasar também mantém os bens bloqueados para venda e transferência.

Não trabalho com valor fechado antes de ver o caso. Os custos objetivos são o ITCMD (no Paraná, alíquota de 4% na lei que conferi), os emolumentos do tabelionato e do registro de imóveis, fixados em tabela estadual, e, se for judicial, as custas do processo. Os honorários ficam em contrato escrito. Bens isentos, como certos valores de FGTS e PIS ou o imóvel residencial dentro do limite legal, reduzem a base.

Há saídas: vender um bem do espólio com autorização para pagar o imposto, usar saldo bancário do falecido, ou, no Paraná, parcelar em até 20 vezes. O parcelamento estadual só existe depois do vencimento e já com a multa de 10%, o que precisa entrar na conta. Analisamos qual saída pesa menos para a família.

Não com o próprio patrimônio. O herdeiro responde só até o limite do que recebe (art. 1.792 do Código Civil). Se as dívidas superam os bens, os credores recebem o que houver e a diferença não passa para a família. A renúncia à herança também é possível, por escritura pública ou termo no processo, e não pode ser desfeita depois (arts. 1.806 e 1.812).

Sim. Primeiro, ele tem a meação dos bens comuns, pelo regime da comunhão parcial quando não há contrato (art. 1.725 do Código Civil). Depois, o STF julgou no Tema 809 a validade das regras que davam ao companheiro direitos sucessórios distintos dos do cônjuge. Se a união não estava formalizada, é preciso prová-la.

Não. Pela lei do contrato de seguro, o capital pago por morte não é herança para nenhum efeito e vai direto ao beneficiário (art. 116 da Lei 15.040/2024). FGTS, PIS-PASEP e pequenos saldos podem ser levantados por alvará, sem inventário, quando não há outros bens a inventariar (Lei 6.858/1980).

Inventário negativo declara que a pessoa não deixou bens. Serve, por exemplo, para o viúvo com filhos que quer se casar de novo, já que a lei recomenda não casar antes do inventário (art. 1.523, I, do Código Civil). Sobrepartilha é a partilha posterior de bens que ficaram de fora, como os descobertos depois ou escondidos (art. 669 do CPC e art. 2.022 do Código Civil).

Em parte. A doação de pais para filhos é adiantamento da herança e, em regra, volta à conta na partilha pela colação, que é a conferência do que cada um já recebeu (arts. 544 e 2.002 do Código Civil). O doador pode dispensar a colação se a doação sair da parte disponível (arts. 2.005 e 2.006). O que exceder a parte disponível é nulo (art. 549). Por isso o planejamento se faz com cálculo.