Seguro de carro, casa ou empresa negado: o que a lei exige da seguradora

Peça a recusa por escrito, se ainda não tem, e guarde todos os protocolos. Não descarte o bem danificado nem conserte sem registrar o estado dele. Depois compare o motivo da carta com a cláusula da apólice: pela lei, a seguradora não pode inovar o fundamento mais tarde, salvo fato que ela desconhecia (art. 86, § 6º).

Não de forma automática. O atraso do prêmio único ou da primeira parcela resolve o contrato. Nas demais parcelas, a cobertura só fica suspensa depois de notificação que dê pelo menos 15 dias para pagar, e o fim do contrato exige nova notificação e não vem antes de 30 dias da suspensão (arts. 20 e 21). A Súmula 616 do STJ já afirmava que, sem comunicação prévia do atraso, a indenização é devida.

Depende de como a pergunta foi feita e de por que a informação faltou. Omissão dolosa faz perder a garantia; se houve só culpa, a indenização é reduzida na proporção do prêmio que seria cobrado (art. 44). A seguradora tem de indicar quais informações são relevantes, e pergunta ambígua no questionário é lida a favor do segurado (arts. 46 e 57).

É quando o segurado aumenta, por conduta própria, a chance de o sinistro acontecer. A lei atual só afasta a cobertura se esse aumento foi intencional e relevante, e a seguradora só pode recusar se provar a ligação entre ele e o sinistro (arts. 13 e 16). Embriaguez e velocidade entram nessa discussão, sempre com a prova do caso concreto.

Não. São 30 dias a partir do aviso com os documentos da apólice, e em seguro de veículo o pedido de complemento suspende o prazo uma vez só (art. 86). Na nossa leitura, repetir pedido de papel já entregue não é complemento justificado.

A lei exige recusa expressa e motivada e manda a seguradora entregar os documentos da regulação (arts. 82, 83 e 86, § 6º). Exclusão de cobertura se interpreta de forma restritiva, e cabe à seguradora provar que o fato se encaixa nela (art. 59). O Código de Defesa do Consumidor reforça a leitura mais favorável a quem contratou (art. 47).

Dá, comparando com a apólice. No contrato por valor de mercado, a conta parte da tabela na data prevista e do fator de ajuste escolhido, e qualquer abatimento precisa estar escrito. Havendo mais de um critério de apuração possível, a lei manda usar o mais favorável ao segurado (art. 81).

No seguro de responsabilidade civil, o terceiro pode acionar a seguradora junto com o segurado, em litisconsórcio, isto é, os dois no mesmo processo (art. 102). A Súmula 529 do STJ já afastava a ação apenas contra a seguradora no seguro facultativo. O prazo do terceiro é de 3 anos (art. 126, III).

Não necessariamente. Se a demora foi dolosa, a garantia se perde; se foi por culpa, a perda alcança só o dano causado pela própria demora (art. 66, §§ 1º e 2º). Gastos para conter o prejuízo, como lona, escoramento ou guincho, correm por conta da seguradora, mesmo abaixo da franquia (art. 67).